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Edital aberto para seleção de munícipios mineiros para elaboração de PRAD por lixões

17 JAN 2023

Os municípios mineiros que estão na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (PN1, PN2 e PN3) poderão apresentar manifestação de interesse para a elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) por lixões. O PRAD  proporcionará condições para que os municípios contemplados realize a efetiva desativação e recuperação da área por disposição final de resíduos sólidos a céu aberto (lixões), promovendo impactos positivos e qualitativos ao meio ambiente, em especial, aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

O Edital atende ao Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. Ao final do processo de seleção, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba), por intermédio da ABHA, poderá, dentro dos limites orçamentários, financiar a elaboração de projetos dos municípios selecionados e hierarquizados. A elaboração dos projetos será realizada por empresa especializada, devidamente contratada por processo de licitação, obedecidas as disposições legais e normativas que regem a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 

Para acesso ao Edital com informações da documentação necessária para participação , clique aqui!

Fonte: Assessoria De Comunicação

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