ABHA Gestão de Águas

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Legislação de Recursos Hídricos

31/01/2019 | 7.19 KB

Decreto nº 45.565, de 22 de março de 2011 - Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH - MG
31/01/2019 | 417.53 KB

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 05, de 14 de setembro de 2017 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências
31/01/2019 | 130.37 KB

Portaria nº 29, de 09 de outubro de 2018 - Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos
26/03/2009 | 42.25 KB

Publicação da aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do rio Araguari pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de 26 de março de 2009.
13/11/2008 | 40.19 KB

Decreto Nº 44.945, de 13 de novembro de 2008 - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº41.578, de 08 de março de 2001.
18/07/2007 | 12.73 KB

Deliberação CERH Nº 55, de 18 de julho de 2007 - Aprova a equiparação da entidade Associação Multissetorial de Usuário de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Araguari à Agência de Bacia.
22/06/2007 | 13.12 KB

Decreto Nº 44.547, de 22 de junho de 2007 - Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
01/07/2005 | 13.66 KB

Portaria IGAM Nº 013/2005, de 1º de julho de 2005 - Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante.
13/06/2005 | 46.68 KB

Decreto Nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
22/03/2005 | 18.2 KB

Decreto de 22 de março de 2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
17/03/2005 | 239.79 KB

Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento
08/03/2001 | 81.88 KB

Decreto Nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
29/01/1999 | 112.08 KB

Lei Nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
08/01/1997 | 58.31 KB

Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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