Legislação

Lei Federal nº 10.881/2004

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

Lei Federal nº 9.984/2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 9.433/1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Estadual de MG nº 13.199/1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Órgãos de Recursos Hídricos

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Meio Ambiente

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa)

Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE)

Instituto Água e Terra do Paraná (IAT)

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)

Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad)

Defesa Civil

Capacitação

Trilhas do Saber

Capacitação para a Gestão das Águas

Biblioteca da ANA

Comunicação

Revista Mineira de Recursos Hídricos